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ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA:
I - executar obras de infra-estrutura territorial e serviços públicos nas zonas urbana e rural, como: arborização, iluminação, limpeza urbana, trânsito, transporte coletivo, regularização de vilas, bem como construção e conservação de vias públicas;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições além de realizar programas educativos em conjunto com outras Secretarias ou Departamentos.