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Prefeitura Municipal de FORTALEZA DOS VALOS
Ouvidoria Transparência
Legislação / Leis Municipais
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 1898/2019 (Lei Orçamentária Anual)

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 10 de dezembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Fortaleza dos Valos para o exercício financeiro de 2020.

Lei Municipal nº 1887/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 22 de outubro de 2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Lei Municipal nº 1630/2015 (Plano Municipal de Educação)

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 16 de junho de 2015
Institui o Plano Municipal de Educação - PME, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Lei Municipal nº 1054/2005 (Plano de Cargos e Carreira)

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 21 de dezembro de 2005
Dispõe sobre o Plano de Carreira, estabelece o quadro de cargos, remunerações e funções públicas do município de Fortaleza dos Valos, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1051/2005 (Regime Próprio de Previdência Social)

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 14 de dezembro de 2005
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Fortaleza dos Valos e dá outras providências.

Lei Complementar nº 03/2005 (Estatuto do Servidor)

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 13 de dezembro de 2005
Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Fortaleza dos Valos e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 12 de agosto de 2004
A Comunidade Fortalezense promulga e adota, através dos Vereadores eleitos e integrantes do Poder Legislativo, a seguinte Lei Orgânica do Município de Fortaleza dos Valos.

Lei Complementar nº 02/1995 (Código Tributário)

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 3 de outubro de 1995
Dispõe sobre o Código Tributário do município de Fortaleza dos Valos, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

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