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Prefeitura Municipal de FORTALEZA DOS VALOS
Legislação

Decreto 1.260 - Data Marco Para Projetos Prediais

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de agosto de 2021
Decreta marco inicial para exigência de Projeto de regularização de edificações passadas, não exigidas e apresentadas naquele momento, e que geram devido IPTU.



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