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Prefeitura Municipal de FORTALEZA DOS VALOS
Legislação / Decretos
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
Decreto 1.230/2021 - Taxa Alvará sanitário

Categoria: Decretos
Publicado em 4 de maio de 2021
Fixa data para pagamento da Taxa de Renovação de Alvará Sanitário.

Decreto 1.209/2021

Categoria: Decretos
Publicado em 22 de fevereiro de 2021
Decreta Luto Oficial

Decreto nº 1171/2020

Categoria: Decretos
Publicado em 28 de outubro de 2020
lnstitui ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal no dia 3O de outubro de 202O.

Decreto nº 1114/2020

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de abril de 2020
Estabelece calendário de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício financeiro de 2020.


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